ÁREA DE ATUAÇÃO
Direito Público
Orientação jurídica em questões que envolvem a Administração Pública, com análise das normas constitucionais, administrativas e tributárias aplicáveis e avaliação das medidas cabíveis em cada situação.
Principais serviços
Processos administrativos
Orientação e atuação em procedimentos perante órgãos públicos, incluindo elaboração de defesas, apresentação de recursos e acompanhamento processual.
Questões tributárias
Análise de cobranças, autuações e obrigações tributárias, com avaliação das alternativas administrativas e judiciais aplicáveis ao caso.
Licitações e contratos administrativos
Análise de editais e instrumentos contratuais, orientação a participantes de licitações, elaboração de impugnações e recursos e acompanhamento de questões relacionadas à execução contratual.
Servidores públicos
Orientação sobre direitos e deveres funcionais, processos administrativos disciplinares, questões remuneratórias e demais assuntos relacionados à vida funcional.
Dúvidas frequentes
Sim. O prazo e os procedimentos para apresentar recurso variam conforme a legislação aplicável e o órgão responsável. Por isso, é importante verificar a decisão recebida e buscar orientação jurídica com brevidade, evitando a perda de prazos.